Política de Privacidade
Seino Advocacia
Última atualização: 13 de agosto de 2026
Esta Política explica, de forma simples, quais dados pessoais este escritório coleta, para que usa e quais são os seus direitos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1. Quem é responsável pelos seus dados
O responsável (controlador) é BIANCA LIEGI SEINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 66.673.883/0001-09, com endereço em Rua Vereador João Alberto de Quevedo, 188, Villa Verti I, Capela do Alto/SP, CEP 18195-490, tendo como advogado(a) responsável Bianca Liegi Seino, OAB/SP 328.104.
Dúvidas ou pedidos sobre os seus dados: bianca.seino@seinoadvogadaprev.com.
2. Onde coletamos
Esta Política vale para três canais: o site seinoadvogadaprev.com, o atendimento por WhatsApp e o portal do cliente.
3. Quais dados coletamos
No site. O site é informativo e não tem formulário. Quando você navega, registramos automaticamente dados técnicos: endereço IP, data e hora, páginas visitadas, tipo de navegador e dispositivo, a origem da visita (de qual site, link ou anúncio você chegou) e a região aproximada estimada a partir do IP. É uma estimativa de cidade e estado — não usamos GPS nem localização precisa. Esses dados servem para entender que conteúdos são úteis, em que regiões há procura e para manter o site seguro. Não os usamos para montar perfil seu nem para publicidade dirigida a você.
No WhatsApp. Tratamos o seu número, o nome do seu perfil, o conteúdo das mensagens (inclusive áudios, fotos e documentos) e o histórico da conversa. Dependendo do assunto, isso inclui dados sensíveis — informações de saúde e deficiência, nos casos de INSS e BPC/LOAS, e informações sobre investigações ou processos criminais. Envie apenas o que for necessário: para uma dúvida inicial, você não precisa mandar documentos.
No portal do cliente. Para quem já é cliente: celular e código de verificação por SMS, dados cadastrais (nome, CPF, endereço, data de nascimento), documentos que você enviar (laudos, exames, comprovantes de renda, documentos do grupo familiar) e os andamentos do seu caso.
4. Para que usamos e com que base legal
Responder ao seu contato e avaliar se podemos ajudar — procedimentos preliminares de contrato (art. 7º, V) e, para dados sensíveis, o seu consentimento (art. 11, I).
Prestar o serviço advocatício e conduzir o seu processo — execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI e art. 11, II, "d").
Manter o site e o portal seguros e medir a audiência do próprio site — legítimo interesse (art. 7º, IX). Você pode pedir explicações sobre essa análise e se opor a ela (arts. 10, § 2º e 18, § 2º).
Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias — art. 7º, II.
Quando o caso envolver criança ou adolescente com deficiência, os dados devem ser fornecidos por pai, mãe ou responsável legal, no melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD).
5. Com quem podemos compartilhar
Podemos compartilhar os seus dados com:
Órgãos públicos e o Poder Judiciário — INSS, tribunais, delegacias e órgãos de execução penal — quando necessário para conduzir o seu caso, no exercício do mandato que você nos outorgar;
Peritos, contadores, correspondentes e advogados associados que atuem no seu caso, sempre sob dever de sigilo;
Autoridades públicas, quando houver exigência legal, regulatória ou ordem judicial.
Apoio externo de tecnologia e de gestão. Para conduzir o seu caso e organizar o atendimento, o escritório poderá contar com prestadores externos — por exemplo, serviços de hospedagem e armazenamento, sistemas de gestão de processos e de documentos, canais de mensagem e ferramentas ou agentes automatizados de apoio, inclusive com uso de inteligência artificial. Caso isso ocorra, esses prestadores terão acesso apenas aos dados estritamente necessários, sempre sob instrução do escritório e sob obrigação contratual de sigilo e segurança, sem poder usá-los para finalidade própria, sem repassá-los a outros escritórios e sem comercializá-los. A análise jurídica do seu caso e as decisões sobre ele permanecem sempre com o(a) advogado(a) responsável.
Alguns desses serviços podem estar fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência observa os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD.
O que não fazemos: não vendemos dados pessoais, não comercializamos contatos como "leads", não compartilhamos seus dados com outros escritórios e não pagamos nem recebemos qualquer valor por indicação de clientes.
6. Sigilo profissional
Além da LGPD, tudo o que você nos informar está protegido pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/94 e arts. 35 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB). Esse dever alcança, por obrigação contratual, qualquer prestador que tenha acesso técnico às informações.
7. Por quanto tempo guardamos
Registros de acesso ao site e ao portal: 6 meses, prazo adotado por referência ao art. 15 do Marco Civil da Internet. Conversas de quem não se tornou cliente: 3 anos. Dados e documentos de clientes: durante o caso e, depois, pelos prazos legais, fiscais e de prescrição aplicáveis. Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
8. Os seus direitos
Você pode, a qualquer momento, confirmar se tratamos dados seus, acessá-los, corrigi-los, pedir a eliminação de dados desnecessários ou tratados fora da lei, pedir a portabilidade, saber com quem compartilhamos e revogar o consentimento, quando esta for a base usada.
Há limites: não podemos eliminar dados que a lei nos obriga a guardar, nem informações necessárias à defesa de direitos em processo, nem violar o sigilo profissional em relação a terceiros.
Para exercer os seus direitos, escreva para bianca.seino@seinoadvogadaprev.com. Se não ficar satisfeito, você pode reclamar à ANPD (gov.br/anpd).
9. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda e divulgação indevida (art. 46 da LGPD). Se ocorrer um incidente que possa gerar risco relevante, comunicaremos você e a ANPD nos prazos da lei.
10. Alterações
Podemos atualizar esta Política. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo.
Seino Advocacia · Bianca Liegi Seino, OAB/SP 328.104 · Rua Vereador João Alberto de Quevedo, 188, Villa Verti I, Capela do Alto/SP, CEP 18195-490 · bianca.seino@seinoadvogadaprev.com
Conteúdo de caráter informativo, sem captação de clientela e sem promessa de resultado, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina e o Provimento nº 205/2021 da OAB.